Q81884
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
De acordo com o Código Civil
Brasileiro, em relação aos direitos de
personalidade, analise as seguintes assertivas:
I. Os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não
podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.
II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a
lesão, a direito da personalidade, e reclamar
perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei e, em se tratando
de morto, terá legitimação para requerer a
medida prevista neste artigo o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o segundo grau.
III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato
de disposição do próprio corpo, quando
importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons
costumes.
Quais estão corretas?
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