Q81877
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
De acordo com o Código de
Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes
assertivas:
I. A arguição de falsidade deve ser suscitada
na contestação, na réplica ou no prazo de 5
(cinco) dias, contado a partir da intimação
da juntada do documento aos autos.
II. Não se aplica a remessa necessária quando
a sentença estiver fundada em súmula de
tribunal superior, acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos, entendimento firmado
em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de assunção de competência
ou ainda em entendimento coincidente com
orientação vinculante firmada no âmbito
administrativo do próprio ente público,
consolidada em manifestação, parecer ou
súmula administrativa.
III. Considera-se inexigível cumprimento de
sentença decorrente de obrigação de pagar
quantia certa pela fazenda pública, quando
reconhecida em título executivo judicial
fundado em lei ou ato normativo
considerado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, ou fundado em aplicação
ou interpretação da lei ou do ato normativo
tido pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatível com a Constituição Federal,
em controle de constitucionalidade
concentrado ou difuso.
Quais estão corretas?
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