Questão #78858 - TJ-MG SEAP - SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito - Legislação Federal

Q78858 SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito

Ano: 2017

Órgão: TJ-MG

Banca: SEAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Os tribunais tiveram de criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos) de acordo com a Resolução 125/10 do CNJ, que apresentam a seguinte atribuição, entre outras:

A Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.

B Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça antes do término de seu mandato.

C Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos moldes da Resolução 125/10.

D Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução 125/10.

Enviar Resposta