Questão #78866 - TJ-MG SEAP - SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito - Direito Civil

Q78866 SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito

Ano: 2017

Órgão: TJ-MG

Banca: SEAP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Rute possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo a partir do mês que vem. Considerando que Rute completará 18 anos no dia 1 de agosto de 2017 e que está com casamento marcado com Adalberto para o dia 21 de Dezembro de 2017, neste caso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, sua incapacidade civil cessará

A Quando da celebração do casamento civil, desde que acompanhado com o pacto antenupcial.

B Apenas quando ela completar 18 anos, premissa do Código Civil Brasileiro que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da civil.

C Pelo exercício de emprego público efetivo.

D Com a autorização judicial necessária para o seu casamento acompanhado da habilitação no cartório, e desde que realizado no prazo de 90 dias.

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