Q78861 SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito
Ano: 2017
Órgão: TJ-MG
Banca: SEAP
Matéria: Direito Penal
Assunto: Pena de multa
A pena pode ser conceituada como uma resposta que a sociedade aplica ao indivíduo que transgrida a ordem jurídico-penal, e consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado, de forma a castigá-lo e reeducá-lo. São espécies de penas, exceto:
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