Q7873
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado
Ano: 2026
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Banca:
IBADE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.
I. A imunidade decorre da Constituição e impede
instituição de tributo em determinadas hipóteses,
limitando a competência tributária dos entes
federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e
afasta a exigibilidade do tributo nas condições,
prazo e alcance definidos pelo legislador
competente. III. A não incidência pode resultar de ausência de
hipótese de incidência na norma tributária ou de
delimitação constitucional de competência, antes
mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade
nonagesimal funcionam como limitações ao poder
de tributar, com exceções constitucionais
aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária
municipal no mesmo exercício financeiro, como
instrumento de ajuste arrecadatório em período
de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado