Questão #77219 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Direito Administrativo

Q77219 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

A Lei de Acesso a Informação, em seu inciso V do art. 3º, prevê: “V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” Isso significa que o Ouvidor Municipal deve

A antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

B instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

C cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública.

D encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

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