Questão #77215 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Direito Administrativo

Q77215 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

A deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

B deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

C pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.

D pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

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