Questão #71743 - Prefeitura de Santo Augusto - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q71743 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Santo Augusto

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.

B A Câmara Municipal terá Comissões que por sua vez são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

C Compete à Câmara Municipal e não ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D Compete privativamente ao Prefeito contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara.

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