Q71739
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado
Em consonância com a Lei Municipal
nº 1.690/03 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, analisar os itens
abaixo:
I - A pena de destituição de função de
confiança implicará a impossibilidade de ser
investido em funções dessa natureza
durante o período de dois anos a contar do
ato de punição.
II - As penalidades aplicadas ao servidor não
serão registradas em sua ficha funcional.
III - A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada
a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
Está(ão) CORRETO(S):
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