Questão #71741 - Prefeitura de Santo Augusto - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado - Legislação Federal

Q71741 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:

A No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

B A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na referida Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

C O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D As sanções às pessoas jurídicas infratoras deverão ser aplicadas de forma isolada, nunca cumulativamente.

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