Questão #69769 - Prefeitura de Nilópolis - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História - Legislação Estadual

Q69769 FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

A criação, transformação ou extinção de cargos, funções empregos públicos na Administração Direta e autarquia o aumento de sua remuneração.

B autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

C organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos funções e fixação da respectiva remuneração.

D servidores públicos do Poder Legislativo, seu regime jurídico, provimento e cargos, estabilidade e aposentadoria.

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