Questão #69768 - Prefeitura de Nilópolis - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História - Legislação Estadual

Q69768 FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

É VEDADO ao Vereador, desde a expedição do diploma,

A patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito político do Município, ou nela exercer função remunerada.

C firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

D ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

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