Questão #69771 - Prefeitura de Nilópolis - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História - Legislação Estadual

Q69771 FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município, EXCETUANDO-SE

A organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

C organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

D cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, inclusive dos idosos.

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