Q68562 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Banca: UFMT
Assunto: Direitos Básicos do Consumidor

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.
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