Questão #66158 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Legislação Estadual

Q66158 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Acerca das competências do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

A Compete ao Município dispensar proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

B Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de mercados, feiras e matadouros locais.

C Compete ao Município instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, ao policiamento ostensivo, à preservação da ordem pública e à atividade investigativa.

D Compete ao Município estimular o desenvolvimento das ciências da tecnologia, das artes, das letras e da cultura em geral.

E Compete ao Município realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critério e condições fixados em lei municipal.

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