Questão #66157 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Legislação Estadual

Q66157 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competência privativa da Câmara Municipal.

A Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C Dispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.

D Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.

E Autorizar referendo e convocar plebiscito.

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