Questão #66147 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Legislação Estadual

Q66147 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, que regulamenta a organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, o regime jurídico da carreira de Procurador da Câmara e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

A A Procuradoria da Câmara Municipal, dirigida pelo Procurador-Geral e subordinada diretamente à Presidência da Câmara, é composta pelas Procuradorias Legislativa, Administrativa e Judicial.

B As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados.

C A competência residual entre as Procuradorias, Legislativa, Judicial e Administrativa será por esta exercida.

D Os assessores da Procuradoria, cujo cargo é privativo de bacharéis em direito, serão nomeados por ato da Presidência da Câmara Municipal, após indicação formal ao Procurador-Geral pelas respectivas chefias das Procuradorias da Câmara Municipal, às quais ficarão vinculados.

E Os estagiários da Procuradoria deverão estar regularmente matriculados no 5º semestre do curso de bacharelado em Direito e serão submetidos a processo de seleção.

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