Questão #66146 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Legislação Estadual

Q66146 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, assinale a opção INCORRETA.

A A cessão de Procuradores da Câmara para órgãos ou entidades que não integrem a estrutura da Procuradoria da Câmara somente será admitida por conveniência da Administração, para ocupar cargos de natureza especial e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e não poderá exceder a quinze por cento do quadro respectivo.

B A concessão das promoções e progressões na carreira de Procurador da Câmara dependem de resultado positivo na avaliação periódica de desempenho e são de competência da Presidência da Câmara.

C O Procurador da Câmara em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão.

D São assegurados aos Procuradores da Câmara prioridade no atendimento pela Administração pública direta e indireta do Município de Boa Vista.

E São assegurados aos Procuradores da Câmara identificação funcional específica.

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