Questão #66141 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Direito Constitucional

Q66141 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A respeito do Processo Legislativo, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A É constitucional Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Estado-membro a indenizar pessoas por violações aos direitos à vida e à integridade física e psicológica decorrentes das atuações dos agentes públicos, independentemente de provimento judicial.

B A partir da regra da subsidiariedade, a ADPF deve ser utilizada para impugnar Lei cuja matéria seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “b”, da CF/88.

C A delegação da competência para legislar ao Presidente da República acerca de diretrizes orçamentárias tomará forma de Resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.

D A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início em qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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