Questão #66134 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Direito Constitucional

Q66134 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Acerca das Medidas Provisórias, com fundamento nos dispositivos legais, na Doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção INCORRETA.

A As relações jurídicas formadas durante o período em que a medida provisória esteve em vigor deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

B Durante a tramitação da medida provisória poderão os parlamentares apresentar emendas desde que observada a devida pertinência lógico-temática, ocasião em que não cumprido este requisito, haverá o que se chama de contrabando legislativo.

C As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da EC n.32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revoque explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

D Os pressupostos da urgência e da relevância estão submetidos à apreciação política do Presidente da República, gozando de larga margem de apreciação sobre a sua ocorrência.

E O STF fixou entendimento de que a aprovação e promulgação integrais de medida provisória apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo.

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