Questão #66124 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q66124 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a opção INCORRETA.

A Os advogados públicos gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.

B Não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

C Conforme entendimento do STJ, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

D Para o STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública na hipótese em que, devidamente citada, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

E Para o STF, a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não pode ser tida como irrazoável, porque trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública.

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