Q66120
UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Banca:
UERR
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação. Nesse sentido, o entendimento do STF é de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de:
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