Questão #66115 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Direito Administrativo

Q66115 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.

B As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

C O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.

D As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.

E A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.

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