Questão #66112 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Direito Administrativo

Q66112 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

A respeito dos princípios administrativos, com fundamento na Doutrina e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A É desnecessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

B O princípio da autotutela está consignado nos aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais, no entanto, não abarca os aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

C O princípio da intranscendência subjetiva das sanções é comando impeditivo para a União inscrever município em cadastro de inadimplentes quando a irregularidade do convênio foi pratica na gestão anterior, e a atual, ao assumir, adotou providências de ressarcimento ao erário.

D Há nepotismo na nomeação de servidor que já possua parente no mesmo órgão, ainda que sem influência hierárquica sobre a nomeação. A vedação constitucional, a partir dos princípios da administração, decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público.

E A imposição à Administração de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade, diante de situações que envolvam risco, enaltece a ocorrência do princípio da segurança jurídica ou proteção à confiança, ocasião em que há necessariamente a defesa de estabilidade jurídica, ainda que seja nas ações perigosas dos particulares.

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