Q66091 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador
Ano: 2016
Órgão: Câmara de Boa Vista - RR
Banca: UERR
Assunto: Direito de Construir
Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, sujeitam-se ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, os seguintes empreendimentos, excetuando-se.
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