Q65302 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador
Ano: 2016
Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Banca: FUNRIO
Matéria: Direito Eleitoral
Assunto: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
É elegível para o cargo de prefeito, a pessoa condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por
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