Q48147
IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador
Ano: 2015
Órgão:
IF-SC
Banca:
IF-SC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de
caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras
providências. O Art . 45 estabelece a possibilidade excepcional de ser concedido suprimento de
fundos a servidores, bem como estabelece a vedação desse suprimento.
Identifique as características falsas (F) e verdadeiras (V), relativas ao suprimento de fundos a
servidores.
( ) É admitido o suprimento para atender a despesas rotineiras, inclusive em viagens oficiais
e com serviços que exijam pronto pagamento.
( ) É admitido o suprimento quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se
classificar em regulamento.
( ) O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar
contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o
fizer, no prazo assinalado, pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências
administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades
cabíveis.
( ) É admitido o suprimento a responsável por no máximo dois suprimentos.
( ) Não se concederá suprimento a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o
prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.
( ) Será permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de
fundos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
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