Questão #48148 - IF-SC IF-SC - IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador - Direito Administrativo

Q48148 IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador

Ano: 2015

Órgão: IF-SC

Banca: IF-SC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ainda detalha vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.

A Não cabe delegação a órgãos colegiados, grupos de trabalho e seus respectivos presidentes.

B Não havendo impedimento legal, um órgão e seu titular pode delegar parte de sua competência e essa delegação será exclusivamente aos órgãos hierarquicamente subordinados.

C Os atos de delegação, embora revogáveis a qualquer tempo, deverão ser publicados em meio oficial.

D Poderão ser delegados os atos de caráter normativo, excluída aí a decisão de recursos administrativos.

E Será permitida, a qualquer tempo, por simples manifestação de vontade, por simples motivação a critério do órgão superior, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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