Q48141
IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador
Ano: 2015
Órgão:
IF-SC
Banca:
IF-SC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
A Lei n° 8666 de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre esse tema, avalie as afirmações abaixo e marque com (V) as verdadeiras e (F) as falsas.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e,
em qualquer caso, a concorrência.
( ) Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq, ou por outras
instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, é
indispensável o processo licitatório.
( ) O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, no processo licitatório,
deverão ser instruídos: com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa; com a justificativa do preço e com o documento de aprovação dos
projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, dispensando-se a justificativa da
razão da escolha do fornecedor ou executante para celeridade do processo.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações
manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos
por, no máximo, um ano. É permitido às unidades administrativas utilizarem-se de registros
cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
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