Q4431
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime
jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições
específicas à Administração Pública no exercício da função
administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas: I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta
prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade
de determinados atos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público
impede que o administrador renuncie a competências ou
disponha livremente de bens e direitos públicos.
III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a
aplicação de normas de direito privado nas relações
mantidas pela Administração.
IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos
direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos
estatais.
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