Q4047 Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos
Ano: 2026
Assunto: Regime jurídico administrativo

A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e: 

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