Q3478
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os
itens a seguir.
I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins
lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor
total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços,
desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica,
constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de
direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja
celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de
intenções.
Assinale a opção correta.
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