Questão #3472 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Direito Administrativo

Q3472 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até

A quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

B trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

C trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

D dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

E dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

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