Questão #3471 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Direito Administrativo

Q3471 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público

A cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B não cometeu ato de improbidade administrativa, por ter agido meramente com omissão.

C não cometeu ato de improbidade administrativa, porquanto sua conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses expressamente estabelecidas na lei.

D cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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