Q3467
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais
Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e
às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre
a atuação das entidades sindicais representa violação à
respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.
II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações
que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para
fazer valer o controle das contas públicas.
III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos
da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos
interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a opção correta.
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