Q3465
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui
legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de
acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a
previsão de desconto na remuneração do servidor em
decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União
ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no
mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do
mandado de injunção como sucedâneo do mandado de
segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.
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