Questão #3461 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Direito Constitucional

Q3461 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual

A abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.

C não poderá ser alterada por lei ordinária.

D terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E compreenderá apenas metas de investimento das estatais.

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