Q3430
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as
fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à
autoridade superior, que poderá
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