Questão #3397 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia - Direito Administrativo

Q3397 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.

A O fiscal do contrato deve comunicar à autoridade superior irregularidades na execução contratual e, quando necessário, adotar medidas imediatas de saneamento dentro de sua competência.

B A atuação do fiscal do contrato se restringe à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas, sendo vedado o acompanhamento dos aspectos financeiros e administrativos da execução contratual, que é de competência exclusiva do gestor do contrato.

C A responsabilidade do fiscal do contrato é de natureza objetiva, bastando o resultado danoso à administração para ensejar responsabilização civil e administrativa, independentemente de culpa ou dolo.

D O fiscal do contrato, na ausência do gestor, pode autorizar pagamentos à contratada, desde que a medição tenha sido devidamente conferida e atestada no diário de obras.

E O fiscal do contrato pode autorizar, por conta própria, pequenas alterações qualitativas ou quantitativas na obra, desde que não ultrapassem 25% do valor inicialmente contratado.

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