Questão #3430 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia - Direito Administrativo

Q3430 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá

A revogar a licitação por ilegalidade, hipótese em que é dispensada a manifestação dos interessados.

B anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

C anular a licitação por motivo de ilegalidade, ainda que sanável.

D revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

E anular o processo licitatório por suspeita de fato superveniente que possa prejudicar a concorrência

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