Questão #3427 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia - Direito Ambiental

Q3427 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é

A o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras.

B a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

C concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

D o ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

E o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.

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