Q3424 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia
Ano: 2026
Órgão: TCE-MG
Banca: CESPE / CEBRASPE
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental
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