Q253307
MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026
Órgão:
SEMIL-SP
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Em conformidade com o art. 9º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981,
que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de
imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou
por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema de
Informações Ambientais, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela
para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes,
instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é incorreto afirmar
que:
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