Questão #253267 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V - Direito Ambiental

Q253267 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Em relação ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, assinale a alternativa que defina, corretamente, o conceito de área consolidada.

A Áreas com uso alternativo do solo, ocupadas por atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou silvicultura, existentes até 22 de julho de 2008, admitindo-se a existência de edificações, benfeitorias ou culturas.

B Áreas de preservação permanente que sofreram intervenção antes de 22 de julho de 2008, que podem ser mantidas com uso restrito desde que submetidas a termo de compromisso.

C Áreas de reserva legal degradadas que necessitam de recuperação integral, independentemente da data da intervenção.

D Áreas de vocação florestal que foram convertidas para agricultura após 2012, sujeitas à autuação imediata e reconversão obrigatória.

E Áreas de interesse social onde houve supressão de vegetação nativa após 2008, passíveis de regularização mediante compensação ambiental.

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