Q252493 INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico
Ano: 2026
Órgão: SES-SC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam repasses do Fundo Nacional de Saúde, é necessário, além de outros requisitos previstos em lei,
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