Q252493
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico
Ano: 2026
Órgão:
SES-SC
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que
estados, municípios e o Distrito Federal recebam
repasses do Fundo Nacional de Saúde, é
necessário, além de outros requisitos previstos em
lei,
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