Questão #252493 - SES-SC INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico - Direito Sanitário

Q252493 INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico

Ano: 2026

Órgão: SES-SC

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam repasses do Fundo Nacional de Saúde, é necessário, além de outros requisitos previstos em lei,

A formar consórcios de saúde para compra de insumos e a contratação de serviços de forma conjunta, resultando em menores custos.

B Organizar, a cada dois anos, a reunião dos Conselhos de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes da política de saúde.

C investir 60% dos recursos do Fundo no fomento de pesquisas e na incorporação de tecnologias ao SUS, como medicamentos e tratamentos.

D definir percentuais mínimos de investimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para os estados (15%) e municípios (12%).

E ter Fundo de Saúde, manter um Conselho de Saúde com composição paritária, ter Plano de Saúde e apresentar relatórios de gestão.

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