Questão #252294 - SES-SC INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico - Direito Sanitário

Q252294 INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico

Ano: 2026

Órgão: SES-SC

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A o termo de interdição, lavrado pelo fiscal e fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é o documento que dá início ao PAS.

B o PAS será instaurado com o auto de infração acompanhado do termo de apreensão, cuja segunda via será entregue ao infrator ou ao seu representante legal.

C a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, não poderá, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e vinte dias.

D o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dez dias contados de sua notificação.

E o infrator será notificado para ciência do auto de infração pessoalmente, pelo correio ou via postal, ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

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