Questão #251732 - Prefeitura de Maxaranguape - RN IDIB - IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal - Direito Constitucional

Q251732 IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: IDIB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

A Constituição Federal nos ensina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os corretamente contidos apenas em:

A piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; dentre outros.

B nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; dentre outros.

C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; dentre outros.

D a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou tribunal de exceção; dentre outros.

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