Q251731 IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal
Ano: 2026
Banca: IDIB
Matéria: Direito Eleitoral
Assunto: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, de modo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:
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